PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA. REAVALIAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA1. Inviável o aumento da pena quando as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal foram avaliadas de forma escorreita pelo i. sentenciante. 2. Sendo as condutas da mesma espécie (estelionato) e praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplicam-se as disposições do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva).3. Apesar da Lei nº 12.234/10 ter revogado o artigo 110, § 2º do Código Penal, retirando a possibilidade de que a prescrição tenha como marco inicial a data dos fatos, referido dispositivo não pode incidir sobre fatos anteriores à sua vigência, por ser norma mais grave.4. Sendo a conduta praticada antes da alteração do artigo 110, § 1º, do código penal, por meio da lei nº 12.234/10, e decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, operou-se a prescrição retroativa, nos termos do artigo 109, inciso v, e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal.5. Negado provimento ao recurso do Ministério Público e declarada de ofício a extinção da punibilidade dos fatos, em razão da prescrição retroativa dos fatos.