TJDF APR -Apelação Criminal-20060710115174APR
Furto qualificado. Tentativa. Menoridade. Documento idôneo. Prescrição. Autoria. Provas suficientes. Condenação. Corrupção de menor. Crime formal. Pena-base. Maus antecedentes. Inexistência. Redução.1. Não comprovada nos autos a menoridade do réu por documento idôneo, conforme exigência prevista no art. 155 do Código de Processo Penal, inaplicável a redução de metade do prazo de prescrição com fundamento no art. 115 do Código Penal.2. Incensurável a condenação do réu pela prática do delito de furto qualificado tentado se suficientes as provas de sua participação na empreitada criminosa descrita na denúncia.3. O crime de corrupção de menor, de conformidade com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é de natureza formal.4. Impõe-se a redução da pena-base fixada na sentença se inexistentes os maus antecedentes utilizados como fundamento para aumentá-la.
Ementa
Furto qualificado. Tentativa. Menoridade. Documento idôneo. Prescrição. Autoria. Provas suficientes. Condenação. Corrupção de menor. Crime formal. Pena-base. Maus antecedentes. Inexistência. Redução.1. Não comprovada nos autos a menoridade do réu por documento idôneo, conforme exigência prevista no art. 155 do Código de Processo Penal, inaplicável a redução de metade do prazo de prescrição com fundamento no art. 115 do Código Penal.2. Incensurável a condenação do réu pela prática do delito de furto qualificado tentado se suficientes as provas de sua participação na empreitada criminosa descrita na denúncia.3. O crime de corrupção de menor, de conformidade com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é de natureza formal.4. Impõe-se a redução da pena-base fixada na sentença se inexistentes os maus antecedentes utilizados como fundamento para aumentá-la.
Data do Julgamento
:
13/08/2009
Data da Publicação
:
17/11/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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