TJDF APR -Apelação Criminal-20060710124494APR
Posse de munição de uso permitido e de uso proibido. Concurso material. Reclusão e detenção. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Regime aberto. Art. 44 do Código Penal. Requisitos preenchidos. Substituição deferida.1. De conformidade com o disposto na parte final do art. 69 do Código Penal, no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.2. Fixa-se o regime aberto quando a pena é inferior a quatro anos de prisão, o réu ainda é primário e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais.3. Preenchidos os requisitos constantes do art. 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Ementa
Posse de munição de uso permitido e de uso proibido. Concurso material. Reclusão e detenção. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Regime aberto. Art. 44 do Código Penal. Requisitos preenchidos. Substituição deferida.1. De conformidade com o disposto na parte final do art. 69 do Código Penal, no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.2. Fixa-se o regime aberto quando a pena é inferior a quatro anos de prisão, o réu ainda é primário e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais.3. Preenchidos os requisitos constantes do art. 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Data do Julgamento
:
19/06/2008
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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