TJDF APR -Apelação Criminal-20060710125569APR
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE PREPARADO. PROVA TESTEMUNHAL. FIXAÇÃO DA PENA.1. Descabe falar-se em flagrante preparado quando o réu não é induzido pelos policiais a praticar o delito. Pelo contrário, o iter criminis já estava sendo percorrido pelo acusado quando foi realizada a busca e apreensão pelos agentes de polícia da arma de fogo.2. A jurisprudência vem admitindo condenações lastreadas, dentre outras provas, no depoimento de policiais, se colhidos sob o crivo do contraditório. 3. Não se vislumbra qualquer corrigenda na r. sentença já que a majoração da pena-base decorreu da culpabilidade do réu, do exame da sua personalidade e dos motivos do crime.
Ementa
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE PREPARADO. PROVA TESTEMUNHAL. FIXAÇÃO DA PENA.1. Descabe falar-se em flagrante preparado quando o réu não é induzido pelos policiais a praticar o delito. Pelo contrário, o iter criminis já estava sendo percorrido pelo acusado quando foi realizada a busca e apreensão pelos agentes de polícia da arma de fogo.2. A jurisprudência vem admitindo condenações lastreadas, dentre outras provas, no depoimento de policiais, se colhidos sob o crivo do contraditório. 3. Não se vislumbra qualquer corrigenda na r. sentença já que a majoração da pena-base decorreu da culpabilidade do réu, do exame da sua personalidade e dos motivos do crime.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
16/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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