TJDF APR -Apelação Criminal-20060710146227APR
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO PREJUDICADO. TENTATIVA DE ESTUPRO CONFIGURADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo os recursos voluntários, a parte interessada deverá fixar os limites do seu inconformismo na petição ou termo do recurso.2. Julga-se prejudicado o recurso, no tocante ao delito de atentado violento ao pudor cujo pleito recursal já fora alcançado na sentença apelada.3. É de alto valor probante as declarações da vítima nos crimes contra os costumes, mormente quando coerentes com o conjunto probatório coligido aos autos. 4. Mantém-se a pena fixada na sentença quando adequadamente dosada.5. Recurso improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO PREJUDICADO. TENTATIVA DE ESTUPRO CONFIGURADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo os recursos voluntários, a parte interessada deverá fixar os limites do seu inconformismo na petição ou termo do recurso.2. Julga-se prejudicado o recurso, no tocante ao delito de atentado violento ao pudor cujo pleito recursal já fora alcançado na sentença apelada.3. É de alto valor probante as declarações da vítima nos crimes contra os costumes, mormente quando coerentes com o conjunto probatório coligido aos autos. 4. Mantém-se a pena fixada na sentença quando adequadamente dosada.5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
12/11/2007
Data da Publicação
:
18/03/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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