TJDF APR -Apelação Criminal-20060710159486APR
PENAL. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCOLUMIDADE FÍSICA DE OUTREM. PENA COMINADA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.I. Sendo a conduta descrita no art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03 de perigo abstrato, que prescinde da efetiva lesão a um bem juridicamente protegido, não há que se falar em atipicidade da conduta, visto que o apelante efetuou um disparo de arma de fogo em local com grande quantidade de pessoas e em área residencial.II. Estando a pena cominada em valor razoável e proporcional, incabível o pedido da defesa no sentido da redução do quantum cominado, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCOLUMIDADE FÍSICA DE OUTREM. PENA COMINADA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.I. Sendo a conduta descrita no art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03 de perigo abstrato, que prescinde da efetiva lesão a um bem juridicamente protegido, não há que se falar em atipicidade da conduta, visto que o apelante efetuou um disparo de arma de fogo em local com grande quantidade de pessoas e em área residencial.II. Estando a pena cominada em valor razoável e proporcional, incabível o pedido da defesa no sentido da redução do quantum cominado, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/06/2008
Data da Publicação
:
16/07/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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