TJDF APR -Apelação Criminal-20060710165886APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRIVILÉGIO - PEQUENO VALOR DA RES E CONDIÇÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. I - Se o acervo probatório conduz à certeza da autoria, dada a coesão dos testemunhos e da palavra da vítima, não procede o pleito absolutório.II - Os Tribunais Superiores, acompanhados por alguns pares desta Corte de Justiça, têm considerado que não somente o desvalor do resultado deve ser analisado para a aplicação do princípio da insignificância, mas também o desvalor social da ação e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.III - Impossível a redução da pena-base aquém do mínimo legal em face da vedação da Súmula 231 do STJ. II - Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRIVILÉGIO - PEQUENO VALOR DA RES E CONDIÇÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. I - Se o acervo probatório conduz à certeza da autoria, dada a coesão dos testemunhos e da palavra da vítima, não procede o pleito absolutório.II - Os Tribunais Superiores, acompanhados por alguns pares desta Corte de Justiça, têm considerado que não somente o desvalor do resultado deve ser analisado para a aplicação do princípio da insignificância, mas também o desvalor social da ação e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.III - Impossível a redução da pena-base aquém do mínimo legal em face da vedação da Súmula 231 do STJ. II - Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
15/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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