TJDF APR -Apelação Criminal-20060710181338APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.1.O réu/apelante possui uma extensa folha penal, com uma condenação definitiva por uso de entorpecente; uma condenação definitiva por receptação, e outra condenação por estelionato, transitada em julgado após o fato objeto do presente feito, além de responder a outros oito processos, todos por estelionato (CP 171 caput).2.Embora não se trate de reincidente específico, fato que impediria de forma absoluta a substituição da pena (CP 44, § 3º), a análise das circunstâncias judiciais relativas ao réu não indicam que a substituição da pena seja suficiente, nem recomendável (CP 44, III).3.Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.1.O réu/apelante possui uma extensa folha penal, com uma condenação definitiva por uso de entorpecente; uma condenação definitiva por receptação, e outra condenação por estelionato, transitada em julgado após o fato objeto do presente feito, além de responder a outros oito processos, todos por estelionato (CP 171 caput).2.Embora não se trate de reincidente específico, fato que impediria de forma absoluta a substituição da pena (CP 44, § 3º), a análise das circunstâncias judiciais relativas ao réu não indicam que a substituição da pena seja suficiente, nem recomendável (CP 44, III).3.Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
30/04/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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