TJDF APR -Apelação Criminal-20060710188927APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DELAÇÃO DO CO-RÉU. REGIME PRISIONAL. SUMULA 269 STJ. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDENCIA ESPECÍFICA.1. A delação do co-réu corroborada pelos demais elementos carreados aos autos forma conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório. 2. De acordo com a Súmula 269 do Eg. STJ é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.3. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência específica, art. 44, § 3º do Código Penal.4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DELAÇÃO DO CO-RÉU. REGIME PRISIONAL. SUMULA 269 STJ. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDENCIA ESPECÍFICA.1. A delação do co-réu corroborada pelos demais elementos carreados aos autos forma conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório. 2. De acordo com a Súmula 269 do Eg. STJ é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.3. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência específica, art. 44, § 3º do Código Penal.4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
07/10/2010
Data da Publicação
:
22/10/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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