PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304, C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PEDIDOS DA ACUSAÇÃO PARA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. ENUNCIADO Nº. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA d, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO (ART. 33, § 3º, DO C.P.). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO PELO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES (CP 44 § 2º).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Reunidos elementos hábeis e propícios a corroborar a Autoria e a Materialidade, notadamente as declarações firmes e coesas das testemunhas, deve-se condenar o acusado. 2. Fixada a reprimenda no mínimo legal, uma vez que reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, não há como reduzi-la aquém do mínimo legal.3. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido, o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, RE 597270 RG-QO/RS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 304 E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, à pena no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade foi substituída por outras restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juízo da VEPEMA.