TJDF APR -Apelação Criminal-20060710221485APR
PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. A posse ilegal de munição (tipificada no art. 12 da Lei 10.826/03) é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que não exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração. Buscou o legislador proteger a incolumidade pública em qualquer hipótese, reprimindo a conduta reprovável desde a menor manifestação de expôr a perigo o bem tutelado, evitando, assim, o maior desdobramento da ação no sentido de efetivamente atingir referido bem.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. A posse ilegal de munição (tipificada no art. 12 da Lei 10.826/03) é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que não exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração. Buscou o legislador proteger a incolumidade pública em qualquer hipótese, reprimindo a conduta reprovável desde a menor manifestação de expôr a perigo o bem tutelado, evitando, assim, o maior desdobramento da ação no sentido de efetivamente atingir referido bem.
Data do Julgamento
:
13/10/2008
Data da Publicação
:
19/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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