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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20060710251937APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO QUALIFICADORA ESCALADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Na aplicação do princípio da insignificância deve-se verificar não só o valor ínfimo da res furtiva. Há a necessidade de se examinar outros elementos: como a importância do bem subtraído para a vítima, o recorrente não possuir antecedentes criminais, que o furto seja simples, dentre outros.- O reconhecimento da desistência voluntária não encontra amparo no conjunto probatório, pois evidente, in casu, a tentativa, porquanto o agente somente cessou a prática de atos executórios por circunstâncias alheias à sua vontade, consubstanciada na presença repentina de uma testemunha no locus delicti.- Caracteriza-se a qualificadora da escalada quando o agente utiliza vias anormais de acesso para realizar a subtração, como, no caso dos autos, transpor um muro de mais de dois metros de altura.

Data do Julgamento : 27/08/2007
Data da Publicação : 26/09/2007
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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