TJDF APR -Apelação Criminal-20060710289133APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.1. Configura o crime do art. 14 da Lei nº. 10.826/2003 o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2. Autoria e materialidade do delito, comprovadas pela prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, e laudo de exame de arma de fogo obstam a pretensão absolutória.3. Não há interesse recursal quando a pena é arbitrada no mínimo legal e a irresignação é quanto ao que é apontado como inadequada análise das circunstâncias judiciais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.1. Configura o crime do art. 14 da Lei nº. 10.826/2003 o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2. Autoria e materialidade do delito, comprovadas pela prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, e laudo de exame de arma de fogo obstam a pretensão absolutória.3. Não há interesse recursal quando a pena é arbitrada no mínimo legal e a irresignação é quanto ao que é apontado como inadequada análise das circunstâncias judiciais.
Data do Julgamento
:
06/03/2008
Data da Publicação
:
20/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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