TJDF APR -Apelação Criminal-20060750144119APR
Apelação Criminal. Júri. Caráter restrito. Antecedentes. Personalidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena reduzida.1. O caráter restrito das apelações interpostas de decisões do júri não autoriza o conhecimento amplo do recurso, cuja apreciação fica limitada às alíneas indicadas no termo ou petição pelo qual foi interposto.2. Reduz-se a pena-base ao mínimo legal se o juiz, para fundamentar sua fixação um pouco acima, afere negativamente a personalidade do agente, na análise das circunstâncias judiciais, em razão de incidência na folha de antecedentes criminais, ocorrida vinte e dois anos antes do crime a que se referem os autos, e de outra em que houve transação penal.
Ementa
Apelação Criminal. Júri. Caráter restrito. Antecedentes. Personalidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena reduzida.1. O caráter restrito das apelações interpostas de decisões do júri não autoriza o conhecimento amplo do recurso, cuja apreciação fica limitada às alíneas indicadas no termo ou petição pelo qual foi interposto.2. Reduz-se a pena-base ao mínimo legal se o juiz, para fundamentar sua fixação um pouco acima, afere negativamente a personalidade do agente, na análise das circunstâncias judiciais, em razão de incidência na folha de antecedentes criminais, ocorrida vinte e dois anos antes do crime a que se referem os autos, e de outra em que houve transação penal.
Data do Julgamento
:
26/06/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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