TJDF APR -Apelação Criminal-20060810019122APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA EM RELAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - MINORAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a condenação do réu.II - Aplicada a pena em observância às circunstâncias judiciais, sua redução não encontra amparo legal.III - A aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA EM RELAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - MINORAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a condenação do réu.II - Aplicada a pena em observância às circunstâncias judiciais, sua redução não encontra amparo legal.III - A aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
27/08/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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