TJDF APR -Apelação Criminal-20060810048042APR
PENAL. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO AFASTADA. ART. 157, § 2º, I E II C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA - BENEFÍCIO JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Os argumentos lançados por defensor dativo não podem restringir a ampla vontade de recorrer demonstrada pelo acusado por meio de termo de apelação. Preliminar de não-conhecimento rejeitada.Se o benefício da continuidade delitiva foi reconhecido na sentença, nega-se provimento a esse enfoque do apelo. Verificando-se que a pena estabelecida pelo Juízo a quo revela-se exacerbada, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO AFASTADA. ART. 157, § 2º, I E II C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA - BENEFÍCIO JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Os argumentos lançados por defensor dativo não podem restringir a ampla vontade de recorrer demonstrada pelo acusado por meio de termo de apelação. Preliminar de não-conhecimento rejeitada.Se o benefício da continuidade delitiva foi reconhecido na sentença, nega-se provimento a esse enfoque do apelo. Verificando-se que a pena estabelecida pelo Juízo a quo revela-se exacerbada, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.
Data do Julgamento
:
28/02/2008
Data da Publicação
:
23/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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