TJDF APR -Apelação Criminal-20060810055189APR
PENAL E PROCESSO PENAL CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1 O reconhecimento pela vítima dos apelantes como os autores do roubo aliado ao insuspeito depoimento do policial que os prendeu em flagrante delito são suficiente para embasar o decreto condenatório.2. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, correta se faz a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada a decisão.3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1 O reconhecimento pela vítima dos apelantes como os autores do roubo aliado ao insuspeito depoimento do policial que os prendeu em flagrante delito são suficiente para embasar o decreto condenatório.2. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, correta se faz a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada a decisão.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/08/2007
Data da Publicação
:
07/11/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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