TJDF APR -Apelação Criminal-20060810056954APR
Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria. Parentesco do réu com a vítima. Provas. Aumento da pena previsto no inciso II do art. 226 do Código Penal. Imprescindibilidade de prova idônea.1. É cediço que nos crimes sexuais as declarações da vítima, quando corroboradas por outras provas, são relevantes na determinação da autoria e da materialidade.2. Imprescindível, para o aumento da pena com fundamento no inciso II do art. 226 do Código Penal, a existência de prova, por documento idôneo, da relação de parentesco, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.
Ementa
Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria. Parentesco do réu com a vítima. Provas. Aumento da pena previsto no inciso II do art. 226 do Código Penal. Imprescindibilidade de prova idônea.1. É cediço que nos crimes sexuais as declarações da vítima, quando corroboradas por outras provas, são relevantes na determinação da autoria e da materialidade.2. Imprescindível, para o aumento da pena com fundamento no inciso II do art. 226 do Código Penal, a existência de prova, por documento idôneo, da relação de parentesco, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
06/06/2008
Data da Publicação
:
19/11/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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