TJDF APR -Apelação Criminal-20060810056962APR
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU MORTE. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, somada a outros indícios idôneos, constitui fundamento seguro para a condenação. 2. A causa especial de aumento prevista no art. 9º da Lei 8072/90 só incide nos delitos sexuais quando da violência resultar lesão corporal, sob pena de se incorrer em bis in idem, ao se presumir a violência por se tratar a vítima de uma criança e, pela mesma causa, aumentar-se a pena de metade 3. Recursos conhecidos, mas não providos.
Ementa
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU MORTE. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, somada a outros indícios idôneos, constitui fundamento seguro para a condenação. 2. A causa especial de aumento prevista no art. 9º da Lei 8072/90 só incide nos delitos sexuais quando da violência resultar lesão corporal, sob pena de se incorrer em bis in idem, ao se presumir a violência por se tratar a vítima de uma criança e, pela mesma causa, aumentar-se a pena de metade 3. Recursos conhecidos, mas não providos.
Data do Julgamento
:
06/09/2007
Data da Publicação
:
08/02/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO