TJDF APR -Apelação Criminal-20060810059840APR
P ENAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 17 DA LEI Nº 10.826 - CRIME DE MERA CONDUTA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DUPLAMENTE CONSIDERADOS - IMPOSSIBILIDADE - NO BIS IN IDEM - SÚMULA 241 DO STJ.1. Deve ser decotada da r. sentença a majoração relativa aos maus antecedentes porque considerada esta circunstância também para efeito de agravante de reincidência. 1.1 Súmula 241 do C. STJ A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e simultaneamente, como circunstância judicial. 2. O Apelante, condenado à pena definitiva de 4(quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, reincidente, como tal reconhecido na r. sentença, está sujeito ao cumprimento de pena no regime semi-aberto. 3. Reduzida a pena de reclusão impõe-se a redução também da de multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
P ENAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 17 DA LEI Nº 10.826 - CRIME DE MERA CONDUTA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DUPLAMENTE CONSIDERADOS - IMPOSSIBILIDADE - NO BIS IN IDEM - SÚMULA 241 DO STJ.1. Deve ser decotada da r. sentença a majoração relativa aos maus antecedentes porque considerada esta circunstância também para efeito de agravante de reincidência. 1.1 Súmula 241 do C. STJ A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e simultaneamente, como circunstância judicial. 2. O Apelante, condenado à pena definitiva de 4(quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, reincidente, como tal reconhecido na r. sentença, está sujeito ao cumprimento de pena no regime semi-aberto. 3. Reduzida a pena de reclusão impõe-se a redução também da de multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2007
Data da Publicação
:
15/08/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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