TJDF APR -Apelação Criminal-20060810074686APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA PERFEITA. Os depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, configurando meio de prova apto a embasar o édito condenatório.Se a dosimetria da pena atende às determinações legais para mister - artigos 59 e 68 do Código Penal - nenhuma emenda há que ser feita na sentença no particular.Recurso improvido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA PERFEITA. Os depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, configurando meio de prova apto a embasar o édito condenatório.Se a dosimetria da pena atende às determinações legais para mister - artigos 59 e 68 do Código Penal - nenhuma emenda há que ser feita na sentença no particular.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2008
Data da Publicação
:
21/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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