TJDF APR -Apelação Criminal-20060910000888APR
PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Se as provas constantes dos autos são robustas, apoiadas na palavra da vítima e de testemunha, além do reconhecimento formal do acusado, não há que se acolher o pleito absolutório fundado no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.Mantém-se inalterada a pena que restou estabelecida em patamar suficiente à reprovação e prevenção do crime.Pedido de modificação de regime fechado para outro mais benéfico, encontra óbice quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao sentenciado (Art. 33, § 3º do Código Penal).
Ementa
PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Se as provas constantes dos autos são robustas, apoiadas na palavra da vítima e de testemunha, além do reconhecimento formal do acusado, não há que se acolher o pleito absolutório fundado no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.Mantém-se inalterada a pena que restou estabelecida em patamar suficiente à reprovação e prevenção do crime.Pedido de modificação de regime fechado para outro mais benéfico, encontra óbice quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao sentenciado (Art. 33, § 3º do Código Penal).
Data do Julgamento
:
30/10/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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