TJDF APR -Apelação Criminal-20060910039704APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Se a materialidade e autoria delitivas restarem sobejamente comprovadas nos autos, o pedido de absolvição mostra-se inviável. 2. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Se a materialidade e autoria delitivas restarem sobejamente comprovadas nos autos, o pedido de absolvição mostra-se inviável. 2. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
16/01/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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