RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO CRIME. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em absolvição quando as vítimas são seguras em reconhecer o recorrente como um dos autores do fato criminoso, sobretudo tratando-se de crime patrimonial, em que as palavras das vítimas assumem especial valor probante. Ademais, houve confissão extrajudicial por parte do réu e sua participação no crime foi confirmada, em Juízo, pelo corréu.2. Comprovado que, ao abordarem as vítimas, um dos réus simulou estar armado, fazendo com que essas lhes entregassem suas bolsas, impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto, pois presentes as elementares contidas no artigo 157 do Código Penal.3. Incabível a desclassificação para o crime de furto ao argumento de que apenas o corréu simulou estar armado, pois devidamente demonstrado nos autos que houve prévio acordo de vontades entre os réus para a prática do crime, sendo indiferente que apenas um tenha simulado portar arma de fogo.4. A circunstância judicial dos antecedentes não pode sofrer análise negativa com base em anotações penais referentes a fatos posteriores ao que se examina5. Conquanto reduzidas as penas-bases, as penas finais devem ser mantidas inalteradas, tendo em vista que as circunstâncias atenuantes não têm o condão de levar à aplicação de uma pena inferior ao mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ).6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, em relação a ambos os recorrentes, a análise negativa da circunstância judicial dos antecedentes, mantendo inalteradas, todavia, as penas finais cominadas, que já se encontram fixadas, levando-se em conta os crimes cometidos (dois roubos circunstanciados pelo concurso de agentes, em concurso formal de crimes) no mínimo legal de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor legal mínimo.