TJDF APR -Apelação Criminal-20060910103323APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). FATOS POSTERIORES AO CRIME EM JULGAMENTO NÃO PRESSUPÕEM MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Inadmissibilidade da redução da pena-base aquém do mínimo previsto legalmente, na segunda fase da dosimetria, em atenção à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.2. Não são considerados maus antecedentes as condenações transitadas em julgado, por fatos posteriores ao crime em julgamento.3. Provimento parcial.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). FATOS POSTERIORES AO CRIME EM JULGAMENTO NÃO PRESSUPÕEM MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Inadmissibilidade da redução da pena-base aquém do mínimo previsto legalmente, na segunda fase da dosimetria, em atenção à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.2. Não são considerados maus antecedentes as condenações transitadas em julgado, por fatos posteriores ao crime em julgamento.3. Provimento parcial.
Data do Julgamento
:
20/05/2010
Data da Publicação
:
02/06/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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