TJDF APR -Apelação Criminal-20060910105714APR
PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM FACE DE DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.1. O erro de proibição evitável fica caracterizado, quando o agente erra sobre a licitude do fato; ou sobre os limites de sua conduta. Esta última hipótese incide, quando o réu não tem o potencial conhecimento de que agindo daquela forma atuava ilicitamente, situação que dá ensejo a aplicação do parágrafo único do art. 21 do Código Penal, conforme assim o reconheceu, a julgadora do conhecimento2. Negado provimento ao Recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM FACE DE DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.1. O erro de proibição evitável fica caracterizado, quando o agente erra sobre a licitude do fato; ou sobre os limites de sua conduta. Esta última hipótese incide, quando o réu não tem o potencial conhecimento de que agindo daquela forma atuava ilicitamente, situação que dá ensejo a aplicação do parágrafo único do art. 21 do Código Penal, conforme assim o reconheceu, a julgadora do conhecimento2. Negado provimento ao Recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
27/08/2007
Data da Publicação
:
31/10/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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