TJDF APR -Apelação Criminal-20060910173225APR
PENAL. ART. 157, § 2º, I E II DO CP E ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. DUPLA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento de que o roubo fora praticado na companhia de adolescente não tem o condão de arredar o decreto condenatório pela corrupção de menores, porque diferentes os bens juridicamente tutelados num e noutro crime. Logo, presentes os elementos constitutivos do tipo previsto no art. 1º da Lei 2.252/54, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em bis in idem.Verificando-se que o Juiz, a partir de uma única análise das circunstâncias previstas no art. 59 do CP, exacerbou no mesmo patamar as reprimendas para delitos cujas penas são diversas, há de se proceder ao devido ajuste a fim de torná-las proporcionais.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, I E II DO CP E ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. DUPLA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento de que o roubo fora praticado na companhia de adolescente não tem o condão de arredar o decreto condenatório pela corrupção de menores, porque diferentes os bens juridicamente tutelados num e noutro crime. Logo, presentes os elementos constitutivos do tipo previsto no art. 1º da Lei 2.252/54, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em bis in idem.Verificando-se que o Juiz, a partir de uma única análise das circunstâncias previstas no art. 59 do CP, exacerbou no mesmo patamar as reprimendas para delitos cujas penas são diversas, há de se proceder ao devido ajuste a fim de torná-las proporcionais.
Data do Julgamento
:
21/02/2008
Data da Publicação
:
07/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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