PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO ATO SEXUAL. INNOCENTIA CONSILLI DA MENOR. Preenchida a condição de procedibilidade exigida pelo § 2º do artigo 225 do Código Penal, contra a qual não se insurgiu a apelante, resta comprovada a hipossuficiência da vítima, a justificar a legitimidade do Ministério Público para a causa (art. 225, § 1º, I, c/c o seu § 2º, do CP), quando se observa do termo de representação que a representante legal da ofendida declarou residir em região notoriamente carente e ter profissão 'do lar', o que indica não possuir ela meios para arcar com os ônus do processo, sem sacrificar a manutenção da família.Tranquila doutrina e jurisprudência no sentido de que não se exige formalidade especial para tanto, restando superado o popular atestado de pobreza emitido pelo delegado de polícia, pois basta uma simples declaração do interessado, afirmando sua condição de hipossuficiente, o que transmuda a ação penal privada para pública condicionada à representação, ficando o Ministério Público legitimado para oferecê-la. A ação do art. 68 do Código de Processo Penal, ação penal ex delicto, tem objeto diverso da ação penal pública condicionada à representação prevista no art. 225, § 1º, I, do Código Penal (crimes contra a liberdade sexual), tendo o Supremo Tribunal Federal confirmado a constitucionalidade da legitimação ativa do Ministério Público para ambas, quando demonstrada a hipossuficiência da vítima nas duas hipóteses.O fato de a própria vítima, à época com 12 anos, ter consentido no relacionamento sexual com o acusado não desfigura o delito, porque o bem jurídico tutelado efetivamente sofreu lesão.Consentimento da ofendida viciado pela própria idade. A norma protege a menor de 14 anos, por considerar que esta não possui capacidade intelectual e volitiva ou, ainda, maturidade fisiológica para resistir aos impulsos naturais do desenvolvimento corporal. Nada, nos autos, infirma tal consideração. Evidência, na espécie, da innocentia consilli da menor.Apelo desprovido.