TJDF APR -Apelação Criminal-20061010079105APR
PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, IV, E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003 c/c ARTIGO 29 DO CP. PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUTORIA MEDIATA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.Nulidade relativa não arguida no tempo oportuno. Matéria preclusa e prejuízo não demonstrado.Conjunto probatório que ampara as condenações. O tipo incrimina a simples conduta de possuir arma com numeração suprimida. Inviabilidade, também da tese desclassificatória.Tratando-se de réu reincidente em crimes de roubo, inclusive seguido de morte, a substituição não é socialmente recomendável. Pena bem dosada.Apelos desprovidos.
Ementa
PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, IV, E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003 c/c ARTIGO 29 DO CP. PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUTORIA MEDIATA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.Nulidade relativa não arguida no tempo oportuno. Matéria preclusa e prejuízo não demonstrado.Conjunto probatório que ampara as condenações. O tipo incrimina a simples conduta de possuir arma com numeração suprimida. Inviabilidade, também da tese desclassificatória.Tratando-se de réu reincidente em crimes de roubo, inclusive seguido de morte, a substituição não é socialmente recomendável. Pena bem dosada.Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
12/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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