TJDF APR -Apelação Criminal-20070110004704APR
Réu que manifesta desinteresse em recorrer. Recurso interposto pelo defensor. Receptação. Caracterização do crime. Condenação mantida. Prova da reincidência. Pena aumentada.1. Embora tenha o réu expressamente manifestado desinteresse em recorrer da sentença, há de prevalecer a vontade da defesa técnica em dela apelar.2. Havendo nos autos provas de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, caracterizado está o dolo de receptar.3. Provada a reincidência, mediante certidão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em data anterior à da prática de outra infração penal, deve a pena ser aumentada.
Ementa
Réu que manifesta desinteresse em recorrer. Recurso interposto pelo defensor. Receptação. Caracterização do crime. Condenação mantida. Prova da reincidência. Pena aumentada.1. Embora tenha o réu expressamente manifestado desinteresse em recorrer da sentença, há de prevalecer a vontade da defesa técnica em dela apelar.2. Havendo nos autos provas de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, caracterizado está o dolo de receptar.3. Provada a reincidência, mediante certidão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em data anterior à da prática de outra infração penal, deve a pena ser aumentada.
Data do Julgamento
:
04/12/2008
Data da Publicação
:
25/03/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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