PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO RÉU GENIVALDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES (MACONHA E COCAÍNA) E UTENSÍLIOS UTILIZADOS POR PESSOAS QUE PRATICAM A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS (BALANÇAS DE PRECISÂO E PRENSA) E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO (DEZ MIL REAIS). PROVA ORAL E INTERCEPTAÇÔES TELEFÔNICAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. RECURSO DO RÉU ALFREDO. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE DEPENDENTE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO PRESERVADAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÂO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Correta a sentença condenatória por tráfico ilícito de drogas e associação para a sua prática, quando os elementos de prova conduzem à certeza da existência dos fatos, comprovados que foram após exaustivo trabalho da autoridade policial que, tendo notícias do comércio ilícito de entorpecentes, procedeu à interceptação de telefones, mediante autorização judicial, chegando aos autores dos crimes, apreendendo-se maconha, cocaína, utensílios utilizados pelos traficantes para o exercício do nefasto comércio e razoável quantia em dinheiro (dez mil reais). 2. Ao fixar a pena-base do réu, o juiz age com certa discricionariedade, porém menos certo não é que deve examinar e valorar, devida e suficientemente, cada circunstância judicial, dentro de seus respectivos significados, máxime quando se fixa a pena-base em patamar acima do mínimo legal, evitando-se generalizações, o que desnatura, por completo, a individualização da pena. 2.1 É dizer: na aplicação da pena, à luz do disposto no art. 59 do Código Penal, deve o Magistrado, ao proceder à individualização da pena, analisar as circunstâncias judiciais e estabelecer a pena-base dentre as cominadas no preceito secundário da norma penal incriminadora referente ao tipo penal, de modo a atender, assim, as finalidades preventiva e repressiva, fundamentando cada uma delas segundo o delito praticado pelo réu, máxime quando procede ao recrudescimento da pena-base. 2.2 O exame equivocado das circunstâncias judiciais não importa em nulidade da sentença devendo, contudo, proceder-se à sua correção. 2.2.1 Noutras palavras: III - Os vícios decorrentes da individualização da pena acarretam apenas a nulidade parcial da sentença, não afetando o juízo condenatório (in Habeas Corpus 85226, DJ 10-06-2005 PP-00060, Relator: Ministro Carlos Veloso, PP-00334). 3. Sentença parcialmente reformada.