TJDF APR -Apelação Criminal-20070110091175APR
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES - NÃO INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações ali previstas. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte dos acusados. Não há, portanto, falar-se em desclassificação para o delito de uso.Se a acusada responde a inquérito policial que apura crime de homicídio qualificado, não incide a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, eis que não se trata de ré com bons antecedentes.
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES - NÃO INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações ali previstas. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte dos acusados. Não há, portanto, falar-se em desclassificação para o delito de uso.Se a acusada responde a inquérito policial que apura crime de homicídio qualificado, não incide a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, eis que não se trata de ré com bons antecedentes.
Data do Julgamento
:
19/02/2010
Data da Publicação
:
15/03/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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