TJDF APR -Apelação Criminal-20070110109686APR
PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.1. A autoria e a materialidade da tentativa de furto estão comprovadas pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório. 2. A pena-base pode ser superior ao mínimo legal, desde que adequadamente fundamentada.3. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser analisados não só o valor do bem subtraído, mas também a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta.4. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.1. A autoria e a materialidade da tentativa de furto estão comprovadas pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório. 2. A pena-base pode ser superior ao mínimo legal, desde que adequadamente fundamentada.3. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser analisados não só o valor do bem subtraído, mas também a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta.4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
10/01/2008
Data da Publicação
:
08/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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