TJDF APR -Apelação Criminal-20070110143296APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ALEATÓRIA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO OU DENÚNCIA ANÔNIMA. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSO DO MP. PROVA DA TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEA NA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. DESPROVIMENTO.1. Se não patenteada prova nos autos a embasar condenação por tráfico, desclassifica-se a imputação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.2. Se a prisão do réu decorreu de fortuito, sem nenhuma vinculação a atos de mercancia de droga, não assombra a quantidade de entorpecente apreendido (10 latas de merla), indicando o laudo de exame toxicológico ser o apelado viciado.3. Logo, se não restou demonstrada a destinação ilícita, não há como, diante da ausência dessa prova cabal, condenar o réu com base em sua vida pregressa.4. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ALEATÓRIA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO OU DENÚNCIA ANÔNIMA. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSO DO MP. PROVA DA TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEA NA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. DESPROVIMENTO.1. Se não patenteada prova nos autos a embasar condenação por tráfico, desclassifica-se a imputação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.2. Se a prisão do réu decorreu de fortuito, sem nenhuma vinculação a atos de mercancia de droga, não assombra a quantidade de entorpecente apreendido (10 latas de merla), indicando o laudo de exame toxicológico ser o apelado viciado.3. Logo, se não restou demonstrada a destinação ilícita, não há como, diante da ausência dessa prova cabal, condenar o réu com base em sua vida pregressa.4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
18/05/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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