TJDF APR -Apelação Criminal-20070110242686APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA INDENES DE DÚVIDA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 168, § 1º, INC. III. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º, CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria indenes de dúvida, embora o recorrente negue a autoria dos fatos narrados na denúncia.2. Cabe ao Magistrado, ao fixar a pena de multa, guardar proporcionalidade entre esta e a reprimenda corporal, observando as circunstâncias judiciais e as causas de diminuição e aumento de pena na sua aplicação. 3. Verificada a desproporcionalidade da pena pecuniária, necessária se faz a sua redução.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA INDENES DE DÚVIDA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 168, § 1º, INC. III. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º, CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria indenes de dúvida, embora o recorrente negue a autoria dos fatos narrados na denúncia.2. Cabe ao Magistrado, ao fixar a pena de multa, guardar proporcionalidade entre esta e a reprimenda corporal, observando as circunstâncias judiciais e as causas de diminuição e aumento de pena na sua aplicação. 3. Verificada a desproporcionalidade da pena pecuniária, necessária se faz a sua redução.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão