TJDF APR -Apelação Criminal-20070110337079APR
Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova. Confissão. Apreensão da droga. Envolvimento de menor de idade. Causa de aumento da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Sentenças condenatórias transitadas em julgado.1. Comprovado o tráfico ilícito de entorpecentes, fato inclusive confessado na delegacia pelo réu, com quem foi apreendida parte da substância, improcedente o pedido de absolvição.2. Incide nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/6, o agente que, logo após adquirir droga de terceiro, repassa-a a menor de idade. Por configurar causa de aumento de pena, o envolvimento do inimputável na prática do crime não pode ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias judiciais.3. De conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, somente as sentenças condenatórias transitadas em julgado servem para a aferição negativa dos antecedentes.
Ementa
Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova. Confissão. Apreensão da droga. Envolvimento de menor de idade. Causa de aumento da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Sentenças condenatórias transitadas em julgado.1. Comprovado o tráfico ilícito de entorpecentes, fato inclusive confessado na delegacia pelo réu, com quem foi apreendida parte da substância, improcedente o pedido de absolvição.2. Incide nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/6, o agente que, logo após adquirir droga de terceiro, repassa-a a menor de idade. Por configurar causa de aumento de pena, o envolvimento do inimputável na prática do crime não pode ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias judiciais.3. De conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, somente as sentenças condenatórias transitadas em julgado servem para a aferição negativa dos antecedentes.
Data do Julgamento
:
11/04/2008
Data da Publicação
:
16/07/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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