TJDF APR -Apelação Criminal-20070110409345APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. REGIME PRISIONAL. A forma de acondicionamento da droga, em 34 porções, a quantia em dinheiro apreendida em notas pequenas, o local em que esse dinheiro foi apreendido, junto às drogas, aliados às denúncias anônimas e às declarações das testemunhas, demonstram, sem sombra de dúvidas, que a acusada revendia e mantinha em depósito substância entorpecente em seu bar, que utilizava como fachada para a mercancia ilícita.Inviável a aplicação do regime aberto para crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. O delito de tráfico de entorpecentes é equiparado a hediondo, portanto, incompatível com regime mais leve do que o inicial fechado. Este, aliás, é o comando do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a nova redação da Lei nº 11.464/07. Também inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face da vedação legal (arts. 33, §4º, e 44 da Lei nº 11.343/2006).Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. REGIME PRISIONAL. A forma de acondicionamento da droga, em 34 porções, a quantia em dinheiro apreendida em notas pequenas, o local em que esse dinheiro foi apreendido, junto às drogas, aliados às denúncias anônimas e às declarações das testemunhas, demonstram, sem sombra de dúvidas, que a acusada revendia e mantinha em depósito substância entorpecente em seu bar, que utilizava como fachada para a mercancia ilícita.Inviável a aplicação do regime aberto para crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. O delito de tráfico de entorpecentes é equiparado a hediondo, portanto, incompatível com regime mais leve do que o inicial fechado. Este, aliás, é o comando do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a nova redação da Lei nº 11.464/07. Também inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face da vedação legal (arts. 33, §4º, e 44 da Lei nº 11.343/2006).Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2009
Data da Publicação
:
12/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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