TJDF APR -Apelação Criminal-20070110563180APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE ENTREGA DE COMPRIMIDOS DE RIVOTRIL A RECLUSO EM ESTABELECIMENTO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. Sendo favoráveis à ré todas as circunstâncias judiciais, determinando a imposição da pena mínima pelo tráfico de entorpecentes no interior do presídio e inexistindo provas de que se dedique a atividades ilícitas e componha organização criminosa, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de dois terços. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE ENTREGA DE COMPRIMIDOS DE RIVOTRIL A RECLUSO EM ESTABELECIMENTO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. Sendo favoráveis à ré todas as circunstâncias judiciais, determinando a imposição da pena mínima pelo tráfico de entorpecentes no interior do presídio e inexistindo provas de que se dedique a atividades ilícitas e componha organização criminosa, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de dois terços. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
26/06/2008
Data da Publicação
:
14/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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