TJDF APR -Apelação Criminal-20070110575122APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - OPERAÇÃO ATALAIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA ROBUSTA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - VIABILIDADE.I. Desnecessária a apreensão de grande quantidade de entorpecentes se as circunstâncias do flagrante, a interceptação telefônica e demais provas comprovam a prática da traficância em larga escala e por longo período. II. O art. 8º da Lei 8.072/90 derrogou a previsão do art. 14 da antiga LAT (Lei 6.368/76). A Lei 11.343/06 restaurou a pena pecuniária. Correta a aplicação ao delito cometido sob a égide do novo diploma. III. Apelo parcialmente provido para reduzir as multas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - OPERAÇÃO ATALAIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA ROBUSTA - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - VIABILIDADE.I. Desnecessária a apreensão de grande quantidade de entorpecentes se as circunstâncias do flagrante, a interceptação telefônica e demais provas comprovam a prática da traficância em larga escala e por longo período. II. O art. 8º da Lei 8.072/90 derrogou a previsão do art. 14 da antiga LAT (Lei 6.368/76). A Lei 11.343/06 restaurou a pena pecuniária. Correta a aplicação ao delito cometido sob a égide do novo diploma. III. Apelo parcialmente provido para reduzir as multas.
Data do Julgamento
:
27/11/2008
Data da Publicação
:
10/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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