TJDF APR -Apelação Criminal-20070110649798APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LAT. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 41 DA LAT. INVIABILIDADE.1. Evidenciado nos autos que o apelante mantinha substâncias entorpecentes em sua residência, por meio dos seus verbos guardar e manter em depósito, inviável a pretendida desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da LAT, visto que tais figuras não exigem para sua caracterização o fim de traficar ou comercializar. Precedentes jurisprudenciais.2. Incabível a aplicação a redução da pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06, pois a sua incidência requer a colaboração do agente tanto na identificação de co-autores ou partícipes como na recuperação de produtos do crime, cumulativamente, hipóteses que não se verificaram nos autos.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LAT. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 41 DA LAT. INVIABILIDADE.1. Evidenciado nos autos que o apelante mantinha substâncias entorpecentes em sua residência, por meio dos seus verbos guardar e manter em depósito, inviável a pretendida desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da LAT, visto que tais figuras não exigem para sua caracterização o fim de traficar ou comercializar. Precedentes jurisprudenciais.2. Incabível a aplicação a redução da pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06, pois a sua incidência requer a colaboração do agente tanto na identificação de co-autores ou partícipes como na recuperação de produtos do crime, cumulativamente, hipóteses que não se verificaram nos autos.
Data do Julgamento
:
24/04/2008
Data da Publicação
:
11/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão