TJDF APR -Apelação Criminal-20070110659292APR
PENAL - ARTIGO 33 CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO - PATAMAR EXACERBADO - READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia, comprovar a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. Verificando-se que o acréscimo em decorrência da causa de aumento estabelecida no art. 40, III da Lei 11.343/06 não restou devidamente fundamentado, cumpre ao Tribunal proceder ao devido decote.Não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito aquele que foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, dada à expressa vedação constante do art. 44 da Lei 11.343/06.
Ementa
PENAL - ARTIGO 33 CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO - PATAMAR EXACERBADO - READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia, comprovar a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. Verificando-se que o acréscimo em decorrência da causa de aumento estabelecida no art. 40, III da Lei 11.343/06 não restou devidamente fundamentado, cumpre ao Tribunal proceder ao devido decote.Não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito aquele que foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, dada à expressa vedação constante do art. 44 da Lei 11.343/06.
Data do Julgamento
:
10/10/2008
Data da Publicação
:
04/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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