TJDF APR -Apelação Criminal-20070110718068APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. ANOTAÇÕES EM FOLHA PENAL NÃO ESCLARECIDAS. DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.1- Inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser levados à conta de maus antecedentes. Precedentes do STJ (HC 66722/MS). Outrossim, não se pode utilizar a mesma incidência para justificar juízo negativo quanto a antecedentes e para se ter como configurada a agravante da reincidência.2- A circunstância judicial da personalidade deve ser adequadamente fundamentada, com base em elementos concretos dos autos, e não pode se limitar a anotação referente à necessidade de o acusado receber resposta estatal.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. ANOTAÇÕES EM FOLHA PENAL NÃO ESCLARECIDAS. DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.1- Inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser levados à conta de maus antecedentes. Precedentes do STJ (HC 66722/MS). Outrossim, não se pode utilizar a mesma incidência para justificar juízo negativo quanto a antecedentes e para se ter como configurada a agravante da reincidência.2- A circunstância judicial da personalidade deve ser adequadamente fundamentada, com base em elementos concretos dos autos, e não pode se limitar a anotação referente à necessidade de o acusado receber resposta estatal.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/10/2008
Data da Publicação
:
11/02/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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