TJDF APR -Apelação Criminal-20070110724597APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDUTA DE GUARDAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.1. COMPROVADO QUE O ACUSADO DESENVOLVEU A AÇÃO CRIMINOSA EM TORNO DO NÚCLEO GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA TERCEIRO, EM CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE QUE SERIA DESTINADA À DISSEMINAÇÃO DO CONSUMO, CORRETA A CONDENAÇÃO NA FIGURA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06, NÃO HAVENDO QUE COGITAR-SE DE ABSOLVIÇÃO. 2. CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA É O FECHADO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDUTA DE GUARDAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.1. COMPROVADO QUE O ACUSADO DESENVOLVEU A AÇÃO CRIMINOSA EM TORNO DO NÚCLEO GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA TERCEIRO, EM CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE QUE SERIA DESTINADA À DISSEMINAÇÃO DO CONSUMO, CORRETA A CONDENAÇÃO NA FIGURA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06, NÃO HAVENDO QUE COGITAR-SE DE ABSOLVIÇÃO. 2. CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA É O FECHADO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/05/2008
Data da Publicação
:
09/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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