TJDF APR -Apelação Criminal-20070110757792APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta da acusada a um dos verbos constantes do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Confissão da acusada corroborada pelo depoimento da agente penitenciária. O conhecimento da origem ilícita das drogas restou evidenciado no fato de a acusada esconder os comprimidos na cavidade vaginal para não serem descobertos durante a revista pessoal.É cediço que, na hipótese de aumento ou diminuição de pena em quantitativo variável, optando o julgador pelo máximo da agravação ou pelo mínimo da diminuição, deve fundamentar a opção em termos idôneos e concretos, o que não ocorreu, no caso.Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta da acusada a um dos verbos constantes do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Confissão da acusada corroborada pelo depoimento da agente penitenciária. O conhecimento da origem ilícita das drogas restou evidenciado no fato de a acusada esconder os comprimidos na cavidade vaginal para não serem descobertos durante a revista pessoal.É cediço que, na hipótese de aumento ou diminuição de pena em quantitativo variável, optando o julgador pelo máximo da agravação ou pelo mínimo da diminuição, deve fundamentar a opção em termos idôneos e concretos, o que não ocorreu, no caso.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2008
Data da Publicação
:
03/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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