TJDF APR -Apelação Criminal-20070110838910APR
PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução.II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não pode prosperar a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06. III. Inteligência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A redução da pena no grau máximo só é passível quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, pequena a quantidade da droga e o agente não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa
Ementa
PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução.II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não pode prosperar a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06. III. Inteligência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A redução da pena no grau máximo só é passível quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, pequena a quantidade da droga e o agente não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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