TJDF APR -Apelação Criminal-20070110846072APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. COAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, INC. III, DA LEI 11.323/06.1. Mera alegação de dificuldade financeira é, por si só, insuficiente para configurar estado de necessidade, sobretudo para justificar o crime de tráfico ilícito de entorpecente quando em visita a presídio.2. Impossível o reconhecimento de coação moral irresistível sem nenhum respaldo probatório, sequer para fomentar dúvida fundada.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 STJ).4. O aumento da pena em quantidade superior à mínima cominada deve contar com fundamentação idônea.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. COAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, INC. III, DA LEI 11.323/06.1. Mera alegação de dificuldade financeira é, por si só, insuficiente para configurar estado de necessidade, sobretudo para justificar o crime de tráfico ilícito de entorpecente quando em visita a presídio.2. Impossível o reconhecimento de coação moral irresistível sem nenhum respaldo probatório, sequer para fomentar dúvida fundada.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 STJ).4. O aumento da pena em quantidade superior à mínima cominada deve contar com fundamentação idônea.
Data do Julgamento
:
13/11/2008
Data da Publicação
:
02/12/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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