TJDF APR -Apelação Criminal-20070110867413APR
PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REGIME SEMIABERTO.I. A alegação de negativa de autoria não pode subsistir se há provas seguras em sentido contrário, especialmente quando o acusado é reconhecido pessoalmente por várias vítimas e fragmento de impressão digital é encontrado no local.II. A presença de mais de uma causa de aumento não autoriza o incremento da pena em mais de 1/3 (um terço) sem qualquer fundamentação na prova dos autos.III. O regime semiaberto é indicado ao sentenciado não reincidente, cuja pena aplicada é inferior a 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. III. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REGIME SEMIABERTO.I. A alegação de negativa de autoria não pode subsistir se há provas seguras em sentido contrário, especialmente quando o acusado é reconhecido pessoalmente por várias vítimas e fragmento de impressão digital é encontrado no local.II. A presença de mais de uma causa de aumento não autoriza o incremento da pena em mais de 1/3 (um terço) sem qualquer fundamentação na prova dos autos.III. O regime semiaberto é indicado ao sentenciado não reincidente, cuja pena aplicada é inferior a 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. III. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2010
Data da Publicação
:
24/05/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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