TJDF APR -Apelação Criminal-20070110872466APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA AVALIAÇÃO DO ART. 59 DO CP - REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.I - Considera-se acentuado o grau de reprovabilidade da conduta do agente que mistura substâncias à cocaína para aumentar o lucro. O risco e os prejuízos causados à saúde dos usuários são maiores. II - Não há bis in idem se, diante de duas anotações, uma é avaliada na primeira fase da dosimetria e a outra considerada como reincidência.III- A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, mas não a anula. IV - Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA AVALIAÇÃO DO ART. 59 DO CP - REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.I - Considera-se acentuado o grau de reprovabilidade da conduta do agente que mistura substâncias à cocaína para aumentar o lucro. O risco e os prejuízos causados à saúde dos usuários são maiores. II - Não há bis in idem se, diante de duas anotações, uma é avaliada na primeira fase da dosimetria e a outra considerada como reincidência.III- A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, mas não a anula. IV - Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
08/05/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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