TJDF APR -Apelação Criminal-20070110980268APR
PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA USO - INVIABILIDADE - EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE - ADOLESCENTE - COMPANHEIRA E USUÁRIA DE COCAÍNA - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTO POLICIAL - HARMONIA COM O CONTEXTO PROBANTE - IDONEIDADE. I. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não pode prosperar a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06.II. A majorante inserta no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas deve prevalecer diante de evidências no sentido de que a adolescente, embora companheira e mãe de seu filho, era usada pelo réu na difusão ilícita de drogas.III. Plenamente válidos os depoimentos dos policiais, quando harmônicos com os demais elementos probantes.VI. Recurso improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA USO - INVIABILIDADE - EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE - ADOLESCENTE - COMPANHEIRA E USUÁRIA DE COCAÍNA - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTO POLICIAL - HARMONIA COM O CONTEXTO PROBANTE - IDONEIDADE. I. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não pode prosperar a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06.II. A majorante inserta no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas deve prevalecer diante de evidências no sentido de que a adolescente, embora companheira e mãe de seu filho, era usada pelo réu na difusão ilícita de drogas.III. Plenamente válidos os depoimentos dos policiais, quando harmônicos com os demais elementos probantes.VI. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
16/10/2008
Data da Publicação
:
17/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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