TJDF APR -Apelação Criminal-20070111006547APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE GESTÃO INTRAFUNDOS DOS ATIVOS DAS CONTAS BLOQUEADAS. A medida assecuratória de indisponibilidade de bens visa impedir a circulação de bens provenientes de ilícitos, resguardando o Estado de eventuais perdas e garantindo o ressarcimento em caso de condenação. Estando os ativos financeiros depositados em instituições bancárias indisponíveis por ordem judicial, não há possibilidade de autorizar sua gestão, ainda que intrafundos - sem possibilidade de saques ou resgates - porque pode redundar em uma forma de ludibriar a decisão judicial. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE GESTÃO INTRAFUNDOS DOS ATIVOS DAS CONTAS BLOQUEADAS. A medida assecuratória de indisponibilidade de bens visa impedir a circulação de bens provenientes de ilícitos, resguardando o Estado de eventuais perdas e garantindo o ressarcimento em caso de condenação. Estando os ativos financeiros depositados em instituições bancárias indisponíveis por ordem judicial, não há possibilidade de autorizar sua gestão, ainda que intrafundos - sem possibilidade de saques ou resgates - porque pode redundar em uma forma de ludibriar a decisão judicial. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
18/09/2008
Data da Publicação
:
11/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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